Protocolo 01 - Projeto de lei nº 01 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de juros e anistia multa a contribuintes inadimplentes e dá outras providências;

Protocolo 02 – Projeto de lei nº 02 que autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências;

Protocolo 03 – Projeto de lei nº 03 que autoriza o poder executivo abrir crédito adicional especial;

Protocolo 04 – Projeto de lei nº 04 que autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências; e

Protocolo 05 – Projeto de lei nº 05 que autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.