Altera dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Coronel Barros, instituído pela Lei Complementar nº 4, de 10 de novembro de 2015, para ajustar e atualizar normas relativas aos direitos, deveres, regime disciplinar e demais disposições pertinentes.

Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município para os beneficiários de loteamento, objeto de concessão de direito real de uso, para fins que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de juros e anistia multa a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 1.700, de 3 de setembro de 2013.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 852, de 8 de novembro de 2005.

Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.