Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano | 
|---|---|---|---|
| 67 | 09/10/2014 | 2013-2016 | 2014 | 
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação | 
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação | 
| Situação | ||
|---|---|---|
| EPE - Encaminhada ao Poder Executivo | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Sênio Reinoldo Kirst | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Autoriza o Poder Executivo a Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais com base nas Leis Municipais, nºs 765, de 19 de abril de 2005, 1.018, de 27 de dezembro de 2006 e 1.132, de 21 de setembro de 2007 e suas alterações e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Projeto 67/2014 | 
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