Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 7 | 14/09/2015 | 2013-2016 | 2015 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| AGSANCAO - Aguardando sanção governamental | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Projeto de substituição do projeto de resolução nº 07/13. | ||
Arquivos
| Projeto 7/2015 |
|---|
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