Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 47 | 31/07/2015 | 2013-2016 | 2015 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Sênio Reinoldo Kirst | ||
| Autor Comissão e Conselho | ||
|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação - 2015 | ||
| Comissão de Orçamento e Finanças - 2015 | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Altera art. 2º da Lei 1.863 de 21 de julho de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento fração de terra que menciona e dá outras providências. | ||
| Observações |
Retirada do projeto de lei nº 47/15, conforme ofício nº 205/15. |
Arquivos
| Projeto 47/2015 |
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