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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
19 26/04/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
29/04/2024 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
AGORDIA - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Autor Executivo
Edison Osvaldo Arnt
Ementa

Revoga Lei nº 333, de 20 de outubro de 1998 que dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art.41 do Constituição Federal, com a Redação dada pela EC 19/98 e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 19/2024

Movimentação

26/04/2024 - 17:09

Situação - AGORDIA - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Projeto sem protocolo vinculado!
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