Câmara Municipal de Coronel Barros

Atendimento Normal: Segunda a Sexta-feira, das 8h até as 12h pela manhã e das 13h30min até 17h30min a tarde.

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
47	29/08/2014	2013-2016	2014

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TM - Em Tramitação

Autor Executivo
Sênio Reinoldo Kirst

Autor Comissão e Conselho
Comissão de Justiça e Redação - 2014
Comissão de Orçamento e Finanças - 2014

Ementa
Altera inciso III do Art. 13, e inclui inciso XIII do Art. 14 e parágrafo único do Art 71 da Lei 1.725 de 26 de novembro de 2013, relativos às alíquotas de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Arquivos

Projeto 47/2014

Projeto sem protocolo vinculado!

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