Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano | 
|---|---|---|---|
| 74 | 07/11/2014 | 2013-2016 | 2014 | 
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação | 
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação | 
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Sênio Reinoldo Kirst | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Altera o art. 6º da Lei 1.726 de 26 de novembro de 2013, que instituir o programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais - Nota Fiscal dá prêmio. | ||
Arquivos
| Projeto 74/2014 | 
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