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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2024
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede férias anuais.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/03/2024 - 14:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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