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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria comissão especial.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2023 - 16:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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